TJ proíbe reajuste de mensalidade de plano de saúde

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material, da Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública (Lei nº 12.990/2014). Como é cediço

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não pode ser utilizado para discutir lei em tese, tampouco para impedir a aplicação de sanções administrativas.

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Publicada lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

Lei foi publicada no DOU desta sexta-feira.

Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no parágrafo terceiro do

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A comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ Felipe Salomão, estuda a reforma da lei de arbitragem

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Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26